AREsp 2210427 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentaram argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas pelo STJ.

Parties: Agravante: RUBENS DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: REGINALDO CARLOS LANDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Habeas Corpus

Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

RUBENS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

REGINALDO CARLOS LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.