AREsp 3008331 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, incorrendo no veto da Súmula 182/STJ e mantendo-se também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Executada: Artisan Comércio de Bolsas LTDA.; Executada: Cristina Sousa de Carvalho; Executada: Ana Paula Cunha; Exequente: Banco do Brasil S. A.; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Citação Por Edital, Preclusão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade De Citação Por Edital Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Artisan Comércio de Bolsas LTDA.

Executada

Cristina Sousa de Carvalho

Executada

Ana Paula Cunha

Executada

Banco do Brasil S. A.

Exequente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de que não há reexame de prova afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, incorrendo no veto da Súmula 182/STJ e mantendo-se também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.