AREsp 3055442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, a fixação/majoração de honorários recursais observa o art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, aplicando-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, a fixação/majoração de honorários recursais observa o art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, aplicando-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 264e).