AREsp 3080410 - DECISAO

AREsp 3080410 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por não atacarem, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, procedeu-se à majoração de 10% apenas em relação ao INCRA por já haver verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravante: LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA E OUTRO; Agravante: ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, de LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA E OUTRO e de ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA E OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por não atacarem, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, procedeu-se à majoração de 10% apenas em relação ao INCRA por já haver verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, de LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA E OUTRO e de ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, de LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA E OUTRO e de ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.