AREsp 3041840 - DECISAO

AREsp 3041840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados quando o recurso é não conhecido ou integralmente desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados quando o recurso é não conhecido ou integralmente desprovido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se