AREsp 3053279 - DECISAO

AREsp 3053279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, praticando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO MIGUEL GALLO NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANGELO MIGUEL GALLO NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade (dever de confrontação específica)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, praticando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.