AREsp 2985176 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.