AREsp 2916686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação do princípio da dialeticidade e permitindo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no enunciado 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem sobre a fixação de honorários está em consonância com o Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Assistente Litisconsorcial: CEJUR/DPGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

CEJUR/DPGE

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação do princípio da dialeticidade e permitindo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no enunciado 182 da Súmula do STJ; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem sobre a fixação de honorários está em consonância com o Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.