AREsp 2961135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Agravo Interno, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Agravo Interno Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica às razões de inadmissibilidade é suficiente para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é exigível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.