AREsp 2601220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica que não supera os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica que não supera os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais (mantidos os 20% fixados na origem).