AREsp 2997034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula 5 do STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS MARQUES FERREIRA JUNIOR; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS MARQUES FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula 5 do STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.