AREsp 3094153 - DECISAO

AREsp 3094153 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SONIA REGINA SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA REGINA SANTOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 13/STJ à inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e a insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...