REsp 2027597 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de bis in idem, tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia à Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e a apreciação do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: SHAYLA PINHEIRO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem (dupla Punição), Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SHAYLA PINHEIRO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese de bis in idem
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 3 Prejuízo da apreciação do dissídio jurisprudencial em razão dos mesmos óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de bis in idem, tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia à Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e a apreciação do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de fls. 205/207 que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment