AREsp 2974559 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta aos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões recursais; além disso, não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que não é automática.

Parties
Agravante: JUVENAL ARROYO LOPES; Agravante: JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

JUVENAL ARROYO LOPES

Agravante

JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se cabe aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta aos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões recursais; além disso, não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial