AREsp 3017979 - ACORDAO

AREsp 3017979 - ACORDAO

O agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 7, 182, 211, 282, 284, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Cálculo Da Contadoria Judicial Em Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 7, 182, 211, 282, 284 Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Cálculo Da Contadoria Judicial Em Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.