AREsp 3009777 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a superação dos óbices das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF ou a existência de dissídio jurisprudencial, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182/STJ e violando o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMÉRICA SUL FACTORING FOMENTO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AMÉRICA SUL FACTORING FOMENTO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a superação dos óbices das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF ou a existência de dissídio jurisprudencial, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182/STJ e violando o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça