AREsp 3064798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Dayse Magalhães da Silva Bissoli; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmula, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Incorporação De Gratificação, Direito À Desconexão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmula Súmula 284/stf Súmula 182/stj Incorporação De Gratificação +1 more

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Parties

Dayse Magalhães da Silva Bissoli

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o efeito de preclusão sobre o agravo que não rebate especificamente a fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.