AREsp 3088677 - DECISAO

AREsp 3088677 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEMARISA NOEMIA ANANIAS DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

DEMARISA NOEMIA ANANIAS DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...