AREsp 2959106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (e ao art. 253 do RISTJ), autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE TOSHIHIKO UWADA; Agravada: MASSA FALIDA POLIARTE INDÚSTRIA E METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE TOSHIHIKO UWADA

Agravante

MASSA FALIDA POLIARTE INDÚSTRIA E METALURGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (e ao art. 253 do RISTJ), autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.