AREsp 2987985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não expôs, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito que infirmariam todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a fundamentação per relationem e sem demonstrar, com profundidade, que a alteração do decidido pelas instâncias não demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Revisão Criminal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

WILSON BATISTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação dos óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame da prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não expôs, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito que infirmariam todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a fundamentação per relationem e sem demonstrar, com profundidade, que a alteração do decidido pelas instâncias não demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.