AREsp 3000304 - DECISAO

AREsp 3000304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 porque não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e porque a fixação de honorários recursais deve ocorrer quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso sujeito ao novo Código.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA DE LOURDES MONTAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +2 more

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Parties

PAULA DE LOURDES MONTAGNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 porque não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e porque a fixação de honorários recursais deve ocorrer quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso sujeito ao novo Código.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.