AREsp 3038062 - DECISAO

AREsp 3038062 - DECISAO

Não conhecer do Agravo: (i) quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; (ii) quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos (citada Súmula 211/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, e por se tratar de decisão unificada deve-se impugnar integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo: (i) quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; (ii) quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos (citada Súmula 211/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, e por se tratar de decisão unificada deve-se impugnar integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.