AREsp 2977609 - DECISAO

AREsp 2977609 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF, óbice que afasta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre recursos inadmissíveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF, óbice que afasta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se