AREsp 2908035 - DECISAO

AREsp 2908035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e não combateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se verificou decisão extra petita nem fundamento jurídico apto a invalidar o decisum de origem.

Parties
Agravante: REINALDO MARCELO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Sentença Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Nulidade Contratual Por Ausência De Registro De Loteamento, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Sentença Extra Petita Princípio Da Congruência (adstrição) Nulidade Contratual Por Ausência De Registro De Loteamento +4 more

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Parties

REINALDO MARCELO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão extra petita (ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 37 da Lei n. 6.766/1979 (registro de loteamento)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e não combateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se verificou decisão extra petita nem fundamento jurídico apto a invalidar o decisum de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC