AREsp 3031295 - DECISAO

AREsp 3031295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação pautada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando, por cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, que a matéria demandaria apenas reavaliação jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE QUEIROZ; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Distinguishing, Overruling
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RAFAEL ALVES DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação pautada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando, por cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, que a matéria demandaria apenas reavaliação jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.