AREsp 3006044 - DECISAO

AREsp 3006044 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, não se demonstrou a possibilidade de modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, configurando ausência do ônus da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, não se demonstrou a possibilidade de modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, configurando ausência do ônus da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.