AREsp 3044863 - DECISAO

AREsp 3044863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/15 e à Súmula 182 do STJ, e porque a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: SANTA IZILDINHA CENTRO MEDICO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SANTA IZILDINHA CENTRO MEDICO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/15 e à Súmula 182 do STJ, e porque a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem.
  • Publique-se.