AREsp 3044926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.