AREsp 3103963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto recursal; não se conheceu do agravo de JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e, quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.; Agravante: JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do Agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante

JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto recursal; não se conheceu do agravo de JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e, quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE.

Orders

  • Determino a reautuação do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.
  • CONVERSÃO do Agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.