REsp 2240294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão sem indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Revisão De Cálculos De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Revisão De Cálculos De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 Revisão de cálculos de aposentadoria de servidor público e intervenção administrativa com base em Acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015)