AREsp 3021486 - DECISAO

AREsp 3021486 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; manteve-se também a aplicação das súmulas invocadas, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLODOALDO BARDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLODOALDO BARDELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de norma constitucional em recurso especial quando não impugnada especificamente
  3. 3 incidência das súmulas (182/STJ; 7/STJ; 282/STF; 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; manteve-se também a aplicação das súmulas invocadas, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.