AREsp 3030690 - DECISAO

AREsp 3030690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 5/STJ e a conclusão de ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pela interpretação consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Art. 489, Art. 1.022
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 5/STJ e a conclusão de ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pela interpretação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).