AREsp 2973642 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas e não fundamentadas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SIRIUS ARTIGOS NAUTICOS LTDA; Agravante: JONAS DE BARROS PENTEADO FILHO; Agravante: PATRÍCIA MAGALHÃES TANURE PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez Da Certidão Da Dívida Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Presunção De Liquidez Da Certidão Da Dívida Ativa +1 more

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Parties

SIRIUS ARTIGOS NAUTICOS LTDA

Agravante

JONAS DE BARROS PENTEADO FILHO

Agravante

PATRÍCIA MAGALHÃES TANURE PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ilegitimidade dos sócios para pleitear exclusão da Certidão da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas e não fundamentadas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.