AREsp 3047306 - DECISAO

AREsp 3047306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir precedente de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se verificar hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BAIA DA TRAIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BAIA DA TRAIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir precedente de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se verificar hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se