AREsp 3027978 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não infirmou pontualmente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: EDINALDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Jurisprudência Administrativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preencheu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foram afastados os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não infirmou pontualmente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.