AREsp 3053900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; somaram-se óbices processuais como intempestividade e falta de preparo e a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF), pelo que o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: AIDA AUCCASI TAQUIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Intempestividade De Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

AIDA AUCCASI TAQUIRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, CDC)
  3. 3 aplicação do art. 317 do CC para correção judicial das prestações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; somaram-se óbices processuais como intempestividade e falta de preparo e a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF), pelo que o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem