AREsp 2561986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional é inadequada em recurso especial, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição No Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição No Acórdão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RODRIGUES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de alegação de violação constitucional
  2. 2 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem produção de provas (arts. 7º, 357 e 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional é inadequada em recurso especial, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).