AREsp 3017606 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à afirmação de que haveria reavaliação de provas, sem demonstrar que a questão jurídica não depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: SERVIDA ALIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SERVIDA ALIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 insuficiência de alegações genéricas de inconformismo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à afirmação de que haveria reavaliação de provas, sem demonstrar que a questão jurídica não depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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