AREsp 2995878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao tema das astreintes, razão pela qual se mantém a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Astreintes, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Astreintes Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se a alegação de que a matéria sobre astreintes seria de direito puro afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao tema das astreintes, razão pela qual se mantém a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.