AREsp 3067890 - DECISAO

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Não conheceu-se parcialmente das matérias relativas à nulidade da citação e incapacidade por ausência de exame destas no Tribunal de origem, em razão do não conhecimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015) e da falta de impugnação específica ao juízo de inadmissibilidade na instância originária (art. 1.021 e princípio da dialeticidade), o que inviabiliza o prequestionamento exigido para o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial nas questões analisadas.

Parties
Agravante: PEDRO ELIAKIN GASPARINI DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Incapacidade Civil, Intervenção Do Ministério Público, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Nulidade Da Citação Incapacidade Civil Intervenção Do Ministério Público Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

PEDRO ELIAKIN GASPARINI DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade da citação por incapacidade civil (art. 245 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de intervenção do Ministério Público em interesse de incapaz (arts. 178, II e 279 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se parcialmente das matérias relativas à nulidade da citação e incapacidade por ausência de exame destas no Tribunal de origem, em razão do não conhecimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015) e da falta de impugnação específica ao juízo de inadmissibilidade na instância originária (art. 1.021 e princípio da dialeticidade), o que inviabiliza o prequestionamento exigido para o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial nas questões analisadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial interposto.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.