AREsp 2713583 - DECISAO

AREsp 2713583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade), e porque a matéria discutida foi considerada exclusivamente fática nos termos da Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo (reclamo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por matéria exclusivamente fática (Súmula 735 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade), e porque a matéria discutida foi considerada exclusivamente fática nos termos da Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo (reclamo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.