AREsp 2998044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno foi prejudicado e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.; Impugnante: PAES E DOCES PRINCESA DO SERODIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; não conhecido do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Retratação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.

Agravante

PAES E DOCES PRINCESA DO SERODIO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno foi prejudicado e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; não conhecido do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.118/1.119e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.123/1.129e