AREsp 3007127 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu pela não conhecimento da apelação por intempestividade.

Parties
Agravante: Jaeliton Alegra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Direito Adquirido, Diferenças Salariais Por Preterição/promoção
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Parties

Jaeliton Alegra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 conformidade das razões do recurso com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal que teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu pela não conhecimento da apelação por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique‑se