AREsp 3018332 - DECISAO

AREsp 3018332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as pretensões recursais exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não tendo a parte agravante demonstrado precedentes contemporâneos que afastassem o óbice da Súmula nº 83/STJ nem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Usurpação De Competência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 113, 422, 465, 475, 476 e 1.003 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões recursais exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não tendo a parte agravante demonstrado precedentes contemporâneos que afastassem o óbice da Súmula nº 83/STJ nem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.