AREsp 3080559 - DECISAO

AREsp 3080559 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (entre eles referência à Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, podendo ensejar a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (entre eles referência à Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, podendo ensejar a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...