AREsp 2460926 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão estadual, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com a consequência de que é inaplicável a majoração do art.85, §11 do CPC dada a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PATRICIA GOULART MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 283/stf, Honorários Advocatícios, Exibição De Documentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 283/stf Honorários Advocatícios Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

PATRICIA GOULART MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 283/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão estadual, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com a consequência de que é inaplicável a majoração do art.85, §11 do CPC dada a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.