REsp 2242795 - DECISAO

REsp 2242795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (mera menção de dispositivos legais sem demonstração concreta), ausência de prequestionamento das matérias decididas pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 211/STJ ao indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 211 E 284
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 211 E 284

Case Brief

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Parties

SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 pedido de sustentação oral e nulidade por indeferimento
  3. 3 inadequação da extinção do processo em face do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (mera menção de dispositivos legais sem demonstração concreta), ausência de prequestionamento das matérias decididas pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 211/STJ ao indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.