AREsp 3040459 - DECISAO

AREsp 3040459 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF