AREsp 3014419 - DECISAO

AREsp 3014419 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, é inviável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, é inviável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial