AREsp 3052962 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Bortolini Transloc Ltda.; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Bortolini Transloc Ltda.
Agravante
Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo poderia afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas
- 2 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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